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22 de Agosto de 2019

Tribunal Penal Internacional

A internacionalização do direito penal

Laura Rocha, Advogado
Publicado por Laura Rocha
há 5 meses

O Funcionamento e a criação do Tribunal Penal Internacional constitui um dos principais temas do Direito Internacional Público, no momento atual.

O Tribunal Penal Internacional, na verdade inicia no Direito Penal Internacional Público um processo revolucionário em que se instala, na ordem internacional, um tribunal permanente de natureza penal.

A finalidade do Tribunal Penal Internacional é julgar os crimes contra a humanidade, genocídio, crimes de guerra e crimes contra paz (agressão - ainda que não completamente definido). Desta forma, instala-se o princípio da jurisdição universal para os crimes graves no senso comum da sociedade internacional.

O Tribunal Penal Internacional, mais conhecido como TPI, tem um aspecto revolucionário ao introduzir o princípio da jurisdição universal, que começa a substituir o princípio da territorialidade, tão arraigado na soberania do Estado, que está sendo ultrapassada e conduzindo a uma sociedade internacional o qual não podemos vislumbrar qual seja.


Estatuto de Roma e a Criação do Tribunal Penal Internacional

Aprovado em julho de 1998, em Roma na Conferencia Diplomática de Plenipotenciários das Nações Univas, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional teve por finalidade constituir um tribunal internacional com jurisdição criminal permanente dotado de personalidade jurídica própria, com sede em Haia, Holanda.

Foi aprovado por 120 Estados, contra apenas 7 votos contrários: China, Estados Unidos, Iême, Iraque, Israel, Líbia e Quatar. Em 7 de fevereiro de 2000 o governo brasileiro assinou o tratado internacional referente ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tendo sido o mesmo aprovado pelo Parlamento brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 112 de 6 de junho de 2002 e promulgado pelo Decreto presidencial 4.338 de 25 de setembro de 2002. O depósito da carta de ratificação brasileira se deu em 20 de junho de 2002, momento a partir do qual o Brasil já se tornou parte do respectivo tratado. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional integrou o direito brasileiro com status de norma materialmente constitucional, passando a ampliar o "bloco de constitucionalidade" da nossa Carta Magna.

Assim, a partir de 8 de dezembro de 2004, em virtude da entrada em vigor da Emenda Constitucional de 45, o Brasil passou a reconhecer formalmente a jurisdição do TPI, por meio do SS 4º acrescentado ao artigo da Constituição, segundo o qual : "O Brasil se submete À jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão"


Crimes de Competência do TPI

O TPI é competente para julgar crimes mais graves que afetam todo um conjunto da sociedade internacional do Estados e que ultrajam a consciÊncia da humanidade. Essa competência ratione materiae do Tribunal abrange os seguintes e imprescritíveis crimes: crime de genocídio, crimes contra humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão. Deve-se frizar que a competencia do Tribunal em relação aos referidos crimes só vigora Àquelas violações praticadas depois da entrada em vigor do Estatuto.

Vale lembrar que sob o aspecto pessoal, a jurisdição do TPI não atinge menores de 18 anos. Além disso, no que tange a responsabilidade penal, o Estatuto de Roma do TPI tem competencia para julgar apenas pessoas físicas, afastando-se a responsabilide quanto a Estados, organizações internacionais, empresas e etc.


Impacto do Estatuto de Roma no Direito Brasileiro

As regras penais e procedimentais estabelecidas pelo Estatuto de Roma podem pressupor certa incompatibilidade com o direito constitucional brasileiro, mais especificamente em relação a 5 assuntos de fundamental importância disciplinados pelo Estatuto:a entrega de nacionais ao Tribunal; a instituição de prisão perpétua; a questão das imunidades em geral e as relativas ao foro por prerrogativa de função; a questão da reserva legal; e a questão a respeito da coisa julgada.

O primeiro conflito aparente entre uma disposição do Estatuto de Roma e a Constituição brasileira de 1988 advém do teor do artigo 89 ss do Estatuto, segundo o qual o Tribunal poderá dirigir um pedido de detenção e entrega (surrender) de uma pessoa a qualquer Estado em cujo território ela possa se encontrar, e solicitar a cooperação desse Estado na detenção e entrega da pessoa em causa, tendo os Estados-partes o dever de dar satisfação ao Tribunal aos pedidos de detenção e de entrega de tais pessoas em conformidade com o Estatuto e com os procedimentos previstos nos seus respectivos direitos internos.

A Constituição Federal de 88 no sei artigo LI e LII, dispõe, respectivamente que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei", e também que "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião". Taos incisos do artigo da Constituição, pertencendo ao rol dos direitos fundamentais, estão cobertos pela cláusula do artifo 60 SS 4º, IV, da mesma Carta, segundo a qual "não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais"

Por este motivo é que o Estatuto de Roma, levando em consideração disposições semelhantes de vários textos constitucionais modernos, distingue claramente o que se entende por "entrega" e por "extradição". Nos termos do seu artigo 102, alíneas a e b, para os fins do Estatuto entende-se por "entrega", o ato de Estado entregar uma pessoa ao Tribunal "nos termos do presente Estatuto", e por "extradição" entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado, conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno. Portanto, se a entrega de uma pessoa, feita pelo Estado ao Tribunal, se der nos termos do Estatuto de Roma, tal ato caracteriza-se como entrega, mas caso o ato seja concluído por um Estado em relação a outro, como base em tratado ou convenção de direito interno, caracterizará extradição.


A Pena de Prisão Perpétua

A pena de prisão perpétua, prevista no Estatuto de Roma - que não recebe a mesma ressalta relativa a pena de morte na CF 88 - não pode ser instituída dentro do Brasil, quer por meio de tratados internacionais, quer mediante emendas constitucionais, por se tratar de cláusula pétrea constitucional. Mas isso não obsta, de forma alguma, que a mesma pena possa ser instituída fora do nosso país, em tribunal permanente com jurisdição internacional, de que o Brasil é parte e em relação ao qual deve obediência, em prol do bem estar da humanidade.

Portanto, não obstante a vedação das penas de caráter perpetuo ser uma tradição constitucional entre nós (brasileiros), O estatuto de Roma de forma alguma afronta nossa Constituição, ao contrário, contribui para coibir os abusos e as inúmeras violações praticadas contra os direitos humanos.


Da Questão das imunidades e foro por prerrogativa de função

As imunidades por prerrogativas de função, bem como as conferidas pelo Presidente da República, Ministros, Deputados e Senadores será aplicada no direito interno. Essas imunidades e privilégios, contudo não serão aplicadas no Âmbito do TPI, tendo em vista que o Estatuto de Roma pretendeu estabelecer regra clara a esse respeito. Assim o fez em seu artigo 27, que trata da irrelevância da qualidade oficial daqueles que cometem crimes contra a humanidade.

Os crimes de competência do TPI são, quase sempre perpetrados por indivíduos que se escondem atrás de privilégios e imunidades que lhes conferem seus ordenamentos jurídicos internos. Por isso o Estatuto será aplicado de forma igual para todos sem distinção.

Portanto, as imunidades ou privilégios especiais que possam ser concedidos a indivíduos, ministros, chefes de estado ou parlamentares, não constituem motivos que impeçam o Tribunal de exercer a sua jurisdição em relação a tais assuntos. O Estatuto elide qualquer possibilidade de invocação da imunidade da jurisdição por parte daqueles que cometeram genocídio, crimes contra humanidade, crimes de guerra e de agressão.

Assim, não podem os genocidas ou os responsáveis pelos piores crimes cometidos contra a humanidade acobertar-se pela prerrogativa de foro, pelo fato de que exerciam função pública ou de liderança a época do delito.


Da coisa julgada material

A regra constitucional brasileira, que disciplina a coisa julgada material, vem descrita no artigo inciso XXXVI, da Constituição Federal de 88, segundo a qual: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

A primeira questão que se coloca diz respeito ao caso de uma pessoa sujeita À jurisdição do TPI já ter sido julgada pelo judiciário brasileiro. Nesse caso, com o trânsito em julgado da sentença cessa a competência do TPI, nos termos do artigo 20 ss 3º, que trata da regra do "ne bis in idem" , segundo o qual "O Tribunal não poderá julgar uma pessoa que ja tenha sido julgada por outro tribunal, por atos punidos pelos artigos 6º,7º e 8º, a menos que o processo, nesse outro tribunal : a) tenha tido por objetivo subtrair o acusado À responsabilidade criminal por crimes de competencia do tribunal; b) não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional ou tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível com a intenção de submeter a pessoa À ação da justiça

A jurisdição do TPI, como ja se viu é subsidiária À jurisdição estatal. O Tribunal, portanto, somente atuará quando o julgamento local tiver sido forjado para absorver o autor de crimes hediondos definidos pelo Estatuto, ou então quando a investigação e o processamento desses acusados demorar injustificadamente.

Uma segunda questão que pode ser colocada diz respeito ao caso de o tribunal poder reexaminar questões já decididas em último grau pelas instâncias nacionais competentes, permissivo encontrado no artigo 17 e seus parágrafos do Estatuto de Roma. Sem muita dificuldade de interpretação, pode-se dizer que é também equivocada a idéia de pensar que o Estatuto de Roma ofende a coisa julgada material (resguardada no Brasil, em ultima instancia, pelo Supremo Tribunal Federal), em virtude da permissibilidade de o TPI reexaminar as questões já decididas em ultimo grau pelo judiciário nacional. Neste caso, sem dúvida, a norma constitucional brasileira deve ceder, perante a jurisdição do TPI nos mesmos termos em que a norma do inc XLVII, alínea b, do artigo da Constituição (proibição das penas de caráter perpétuo) cede frente a possibilidade de prisão perpétua prevista no Estatuto de Roma.

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